(DOC. VP 204.4343.0007.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional. Interesse da cef e competência. Ausência de discussão da matéria no recurso. Vícios construtivos. Obrigação de indenizar. Multa decendial. Agravo interno desprovido.

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