(DOC. VP 183.2015.7000.0800)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Dissídio apoiado em decisão singular. Não configuração. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 266, somente a divergência entre resultados de julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição de embargos de divergência. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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