(DOC. VP 240.6180.6675.7129)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro de habitação (sfh). Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dispositivo não partitularizado. Súmula 284/STF. Vícios construtivos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação do, ou parágrafo, resulta na incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à multa decendial, a falta de particularização do dispositivo de Lei que tenha sido violado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Diante do laudo pericial, concluiu o Tribunal de origem que os defeitos estruturais decorrem de vícios de construção e não de simples esgotamento da vida útil do prédio. Rever tal entendimento implica o imp

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