(DOC. VP 230.7040.2238.6337)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros de mora. Não inclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002» (EDcl no AgInt no AREsp. 1.758.290/SP/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso San

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