(DOC. VP 176.8023.2002.0500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Apólice de seguro. Inexistência de cobertura dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência.

«1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos na apólice de seguro - notadamente a existência de causas externas para a eclosão do sinistro - , demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

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