(DOC. VP 202.4844.3001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Multa decendial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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