Jurisprudência sobre
multa decendial
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51 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Multa decendial para pagamento de cobertura. Recebimento. Ilegitimidade dos mutuários. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Por constar no acórdão recorrido, com base na interpretação fática e contratual, serem os mutuários parte ilegítima para receber a multa decendial por atraso em cobertura securitária, não é possível, em sede de recuso especial, o seu reexame, em face da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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52 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Exclusão. Clausula abusiva.fundamento não impugnado. Multa decendial.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Preclusão e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência de juros moratórios. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de coisa julgada e preclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial.
«1 - Posição tranquila desta Corte Superior acerca do direito ao pagamento desde que prevista contratualmente, mas limitada ao valor da obrigação principal. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa decendial. Não incidência sobre a correção monetária e juros moratórios. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Limitação. Juros. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Seguro habitacional. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa decendial. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Limitação. Valor da obrigação principal. Sem o acréscimo de juros. Falta de interesse recursal. Súmula 568/STJ não impugnada.
1 - Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à tese sobre a impossibilidade de aplicação da multa decendial à hipótese. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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62 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Multa decendial. Juros. Incidência. Não cabimento. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Juros. Incidência. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de seguro habitacional. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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68 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro dehabitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos acolhidos em parte, com efeito infringente.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel financiado pelo SFH. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade securitária. Prescrição. Súmula 283/STF. Multa decendial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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74 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Processual civil e securitário. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Juros e correção. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa decendial. CCB, art. 412. Juros moratórios. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se os recorridos são partes legítimas para compor o polo ativo da ação, se os juros de mora e a correção monetária incidem sobre os honorários advocatícios e se é correta a inclusão de juros no cálculo do valor da multa decendial.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, de que forma o acórdão incorreu em vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), nos termos do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal. Aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Multa decendial. Juros de mora. Prequestionamento implícito.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial. Descabimento. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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79 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Coisa julgada afastada. Modificação. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Multa decendial. Juros moratórios. Incidência não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Seguro habitacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Preclusão. Não ocorrência. Acolhimento embargos de declaração posteriores para fixar os critérios de cálculo da multa decendial. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública.
1 - O recurso especial dos ora embargantes foi provido, monocraticamente, em cuja decisão foi restabelecida a sentença, na qual prevista a multa decendial. ... ()
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84 - TJSP. MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL -IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação à coisa julgada. Inexistência. Revisão do julgado Súmula 7/STJ. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial interposto pela ora agravante. Confirmação. Recurso especial interposto pelos agravados. Provimento. Multa decendial. Cabimento. Limitação ao valor da obrigação principal. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp. 1377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 04/11/2013). ... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento. Limite. Obrigação principal. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial. Descabimento. Agravo interno desprovido.
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90 - TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária (SFH). Sentença de procedência. Negativa de competência da Justiça Federal. Reconhecimento de competência da Justiça Estadual para julgar apólices privadas (Ramo 68). Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável. Questões já abarcadas pela coisa julgada, pois decididas anteriormente em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Responsabilidade da seguradora mantida para cobertura de vícios construtivos. Multa decendial aplicada e juros de mora reajustados para fluir a partir da citação, apenas sobre o valor da indenização. Recurso da ré parcialmente conhecido, não admitido quanto às preliminares de incompetência, ilegitimidade, prescrição e provido parcialmente quanto à vedação de incidência de juros sobre a multa decendial. Recurso adesivo da parte autora provido para ajustar termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização a partir da citação
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91 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Fase de liquidação ou execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Competência e legitimidade. Completa ausência de prequestionamento. Cobertura dos vícios. Questão já analisada e preclusa. Origem dos danos. Insindibabilidade. Multa decendial e prescrição.
1 - As questões de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício submetem-se ao requisito do prequestionamento, na forma do art. 105 da CF, não se podendo, assim, delas conhecer já que não examinadas. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Atraso no pagamento da indenização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Inicialmente, quanto ao argumento de inexistência de cobertura securitária, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria citada com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária, no caso, se revela inviável, haja vista o teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (SFH). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB/2002, art. 412. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro. Vícios construtivos. Multa decendial. Aplicação do enunciado 284/STF. Razões vertidas no agravo que não infirmam as conclusões expendidas monocraticamente. Agravo regimental desprovido.
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Reconhecimento de previsão contratual. Limitação ao valor da obrigação principal. Jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
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97 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de seguro. Multa decendial. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que «a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). Assim, o entendimento firmado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL - DFI. MULTA DECENDIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO E TEMA REPETITIVO 1.039 DO C. STJ.
Distinção entre o caso concreto e o Tema Repetitivo 1.039, não sendo caso de suspensão. Prescrição ânua não configurada. Caracterização da cobertura securitária para danos físicos ao imóvel decorrentes de vícios construtivos, conforme laudo pericial, que afastou a hipótese de desgaste natural e manutenção inadequada. Juros de mora já fixados a partir da citação. A multa decendial de 2% deve ser limitada ao valor da obrigação principal, conforme entendimento consolidado do STJ em matéria de seguro habitacional. A responsabilidade estatal não é subsidiária, nem desafia a temática dos precatórios, pois se trata de atividade exercida por seguradora do Estado em atividade de seguros habitacionais, que foge à imperatividade e ao regime não concorrencial. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Recurso prejudicado em parte e parcialmente provido na parte conhecida... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Apólice de seguro. Inexistência de cobertura dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência.
«1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os vícios apontados no imóvel não estavam cobertos pela apólice de seguro. ... ()
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