(DOC. VP 220.8181.2374.0775)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Multa decendial. Juros. Incidência. Não cabimento. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. 3 - Agravo interno a que se nega

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