(DOC. VP 211.0280.9544.7485)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Fase de liquidação ou execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo inexistir of

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