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Jurisprudência sobre
multa decendial

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Doc. VP 209.1843.7867.8124

251 - TJSP. Indenização por vícios de construção ou construtivos. Imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Apólice que prevê cobertura de danos advindos apenas de causas externas. Perícia que apurou a origem em vícios intrínsecos à construção ou construtivos. Irresignação da autora. Acolhimento. Abusividade da cláusula que exclui vícios oriundos da própria construção. Previsão que implica no desvirtuamento do próprio objeto do seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes inclusive do C.STJ. Laudo pericial. Constatação de que os vícios apurados nos imóveis são intrínsecos à construção e não decorreram de atos praticados pelos próprios segurados ou de desgaste natural, o que implica na obrigação da seguradora de reparar os danos, uma vez que tem o dever de fiscalizar a construção. Cabimento da multa decendial prevista na avença (apólice), com limitação do valor ao montante da obrigação principal (100% do valor da indenização). Recurso provido

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Doc. VP 241.0110.6533.0802

252 - STJ. Processual civil. Direito civil. Na origem. Ação indenizatória securitária. Vícios e defeitos de construção em imóvel. Multa decendial. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em rec urso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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Doc. VP 146.5393.7001.4000

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1004.0000

254 - TJPE. Processo civil. Recursos de apelação cível. Agravo retido. Ausência de interposição de agravo retido nos autos apelação. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 6º. Prescrição. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Multa decendial devida. Obrigação de pagar quantia certa.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... ()

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Doc. VP 136.3733.3000.2700

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Falta de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6008.5000

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Interesse da caixa econômica federal na lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial e ilegitimidade ativa. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido.

«1. O entendimento deste Tribunal, acerca do termo inicial da prescrição é de que a progressão dos danos no imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2708.5881

257 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Multa decendial. Ausência de previsão n a apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios construtivos. Inexistência. Nova perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 280.6583.2295.1421

258 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré... ()

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Doc. VP 166.5434.7001.3200

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Juros legais. Multa decendial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Vícios de construção. Cobertura securitária. Divergência jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 145.4862.9001.2900

260 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()

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Doc. VP 777.8181.1781.2752

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. Multa decendial. Valor que deve ser limitado ao da obrigação principal, excluídos juros de mora e correção monetária. Entendimento do C. STJ. Juros e correção que são matérias de ordem pública e não consistem em reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 144.9584.1005.2900

262 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC. ... ()

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Doc. VP 150.1394.4001.7200

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatórios dá ensejo à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ainda que se interponha o referido recurso com propósito de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições elencadas no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 961.5930.2062.0742

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação indenizatória de seguro habitacional Irresignação em face de decisão que excluiu a incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8408.8802

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ausência de oposição dos embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()

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Doc. VP 140.2285.9001.4900

266 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de impedimento do magistrado de 1º grau. Rejeição. Nulidade processual em razão de julgamento antecipado da lide. Súmula 07/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 07/STJ. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Obrigação contratual de prestar indenização pecuniária. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dissídio não comprovado.

«1.- No caso dos autos deve ser rejeitada a exceção de suspeição do magistrado tendo em vista as informações prestadas. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7680.0351

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2627.7535

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 808.4633.1963.7566

269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. E.

STJ que, ao julgar o recurso especial interposto pela embargante, deu-lhe provimento para determinar novo julgamento para suprimento de contradição. Acórdão integrado para sanar a contradição referente à base de cálculo da multa decendial e à não incidência de juros moratórios sobre esse valor. Embargos acolhidos.... ()

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Doc. VP 240.9290.5839.3278

270 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do documento eletrônico vda43577529 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:45publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 457c034b-4442-4976-8cd7-c83fc894b42b STJ e 284 do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Descabimento. Precedentes. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... ()

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Doc. VP 180.5392.9002.0600

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prescrição. Inovação recursal. Aplicação do CDC e violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Súmula 284/STF. Participação da cef e competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ilegitimidade ativa, quitação do financiamento, falta de interesse de agir, limitação do valor da indenização e redução do valor dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Cobertura securitária por vícios construtivos e multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). ... ()

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Doc. VP 240.9290.5892.5241

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária ou de juros moratórios. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. VP 585.3728.0618.8884

273 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Materiais empregados que são de péssima qualidade, conforme constatou a perícia - Cláusula contratual que é abusiva ao negar a indenização - Dever de indenizar caracterizado - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar o réu a pagar ao autor indenização material de R$ 21.483,16 e multa decendial de 2% sobre o valor da indenização - Recurso provido... ()

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Doc. VP 228.6584.3043.0132

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação da exequente em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada. Descabimento. Sentença exequenda que limitou o valor da multa decendial ao montante da indenização. Juros de mora que não devem incidir sobre as astreintes. Evidente bis in idem. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 150.4700.1023.9400

275 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa dos mutuários. Não ocorrência da prescrição. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Validade da multa decendial.

«- Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1010.0500

276 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial de ilegitimidade ativa dos mutuários e de carência de ação pela quitação do contrato. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Validade da multa decendial.

«- Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH.- «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014).-Mérito: «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 58/TJPE)... ()

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Doc. VP 150.4700.1016.0900

277 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes do STJ. Mérito. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Válida a multa decendial. Adoção do projeto de recuperação apresentado pelos autores. Honorários advocatícios em patamar razoável.

«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). A indenização deve corresponder ao importe necessário à reposição do bem. Entretanto, apesar de acertadamente determinar a indenização em moeda corrente, equivocou-se o togado singular ao postergar a fixação do quantum indenizatório à fase de liquidação de sentença, quando já existia nos autos projeto de recuperação apresentado pela parte autora, realizado por renomado especialista brasileiro, detentor de vasta experiência no ramo.... ()

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Doc. VP 250.4011.0989.8932

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da seguradora. Insurgência da parte agravada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a multa decendial, prevista em contrato de seguro habitacional, deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros ou de correção monetária. Precedentes.... ()

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Doc. VP 230.4120.8570.8362

279 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Não oposição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vício construtivo. Ocorrência. Exclusão de cobertura. Abusividade. Pagamento de indenização securitária. Obrigatoriedade. Multa decendial. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura para vícios estruturais de construção. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação do CDC. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1017.6100

280 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade dos autores; de denunciação à lide do construtor; de ocorrência de litispendência e de ausência de interesse processual. Mérito. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Válida a multa decendial. Honorários advocatícios em patamar razoável.

«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, convertida na Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade.... ()

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Doc. VP 150.4700.1024.5400

281 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Validade da multa decendial e sua limitação. Valor da indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso.

«- Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH.- «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014).- A indenização deve corresponder ao importe necessário à reposição do bem. Entretanto, apesar de acertadamente determinar a indenização em moeda corrente, equivocou-se o togado singular ao postergar a fixação do quantum indenizatório à fase de liquidação de sentença, quando já existia nos autos projeto de recuperação apresentado pela parte autora, realizado por renomado especialista brasileiro, detentor de vasta experiência no ramo.... ()

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Doc. VP 201.4332.0009.4700

282 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da requerida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5301.2190.5433

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6715.3711

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do CPC, art. 1.022 e incidência da Súmula 83 no tocante à multa decendial). ... ()

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Doc. VP 185.3885.7004.9800

285 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Inexiste omissão na decisão judicial que julga a controvérsia de modo claro, coerente e suficiente, manifestando-se sobre todas as teses relevantes para o julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 144.9591.0014.9800

286 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à apelação cível. Seguro habitacional. 1. Preliminares. A) intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. B) carência de ação. Falta de interesse processual. Prova de vínculo contratual. Contrato de gaveta. Quitação do contrato. Pleito administrativo. Todas rejeitadas. 2. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento à Apelação Cível, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2016.9400

287 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2020.4500

288 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1597.6781

289 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravados.

1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 220.5131.2603.4982

290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravados.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. VP 220.5301.2933.2594

291 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 310.3126.7181.7166

292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência do autor em face do improvimento do agravo de instrumento que interpôs. Suposta omissão e contradição. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Parte que incorreu em erro nos seus cálculos. Atualização ordinária do crédito, com a indiscriminada incidência de juros de mora, ao passo que tal consectário não poderia ser associado à nominada multa decendial. Atribulado incidente que deve experimentar seu termo final. Ausência de eiva de qualquer feição. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. VP 150.4705.2021.2200

293 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1017.6000

294 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da seguradora e de ilegitimidade ativa dos autores. Inocorrência da prescrição. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Válida a multa decendial. Liquidação da condenação por simples cálculos aritméticos, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Correta a atualização monetária pelo inpc, iniciando-se da data da conta realizada.

«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, convertida na Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). Em que pese haver o togado singular postergado a quantificação da condenação à fase de liquidação de sentença, verifica-se que, expressamente, asseverou que tal quantificação seria realizada de acordo com os orçamentos analíticos já acostados aos autos, pelo que se deduz que a liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, nos termos do CPC/1973, art. 475-B.... ()

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Doc. VP 150.4705.2024.3200

295 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. ... ()

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Doc. VP 185.5330.3004.2600

296 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7403.6200

297 - STJ. Cláusula penal. Astreintes. Distinção. Obrigação de fazer ou não fazer. Aplicação na execução de sentença. Possibilidade. Regra que veda o enriquecimento sem causa. Aplicação nos embargos à execução. Precedentes do STJ. CCB, art. 920. CPC/1973, art. 461.

«Na linha da jurisprudência do STJ, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.... ()

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Doc. VP 262.0485.4512.8924

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Pretensão autoral de cobertura securitária dos vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, em atenção à natureza social do seguro habitacional - Acolhimento - Entendimento do C. STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos - Inteligência do art. 51, §1º, II, do CDC - Responsabilidade da seguradora - Boa-fé objetiva - Função social do contrato - Devida, também, a multa decendial, decorrente do atraso no pagamento da indenização securitária, sem incidência de juros moratórios - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 180.9323.3004.5700

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()

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Doc. VP 148.1011.1010.8300

300 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação e agravo regimental em apelação. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação e indeferiu pedido de ingresso da caixa econômica federal no polo passivo. Agravo legal em apelação interposto pela caixa seguradora arguindo preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito recursal alegou a inexistência de cobertura securitária para os vícios descritos na inicial, inexistindo, inclusive, obrigação de arcar com multa decendial. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal pugnando pelo seu ingresso no polo passivo do feito, com posterior modificação de competência para Justiça Federal. Negado provimento aos agravos. Decisão unânime.

«1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. Independente de serem as apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68), só cabe falar em ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas ações de indenização securitária, com deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal, caso seja demonstrada a existência de comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), o que não restou verificado no caso em tela. O simples teor da Súmula 150, do STJ, não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável. É desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual é gestora, conforme Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011) , já convertida na Lei 13.000, de 18/06/2014, em nada influi no deslinde da questão, haja vista seu caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (risco ou impacto jurídico ou econômico), afastando-se do caso em apreço. Precedentes do TJPE (Agravo de Instrumento 0317276-1, Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2014). ... ()

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