(DOC. VP 150.1394.4001.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos causados por vício de construção. Legitimidade ativa do mutuário. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A oposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatórios dá ensejo à aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ainda que se interponha o referido recurso com propósito de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições elencadas no CPC/1973, art. 535. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite

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