(DOC. VP 144.9591.0014.9800)

TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à apelação cível. Seguro habitacional. 1. Preliminares. A) intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. B) carência de ação. Falta de interesse processual. Prova de vínculo contratual. Contrato de gaveta. Quitação do contrato. Pleito administrativo. Todas rejeitadas. 2. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, negou seguimento à Apelação Cível, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido nos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu que o interesse da Caixa Econômica Federal, como assistente simples, apto a deslocar a competência dos feitos relativos a seguro habitacional para a Justiça Fede

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