(DOC. VP 150.4700.1016.0900)

TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora. Precedentes do STJ. Mérito. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Válida a multa decendial. Adoção do projeto de recuperação apresentado pelos autores. Honorários advocatícios em patamar razoável.

«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extraj

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