(DOC. VP 140.2285.9001.4900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de impedimento do magistrado de 1º grau. Rejeição. Nulidade processual em razão de julgamento antecipado da lide. Súmula 07/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 07/STJ. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Obrigação contratual de prestar indenização pecuniária. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dissídio não comprovado.

«1.- No caso dos autos deve ser rejeitada a exceção de suspeição do magistrado tendo em vista as informações prestadas. 2.- A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem produção da prova requerida esbarra na Súmula 07/STJ. 3.- A definição quanto à existência de solidariedade entre a CEF e a Caixa Seguradora, no caso concreto, condiciona-se á necessária verificação da presença de reflexos financeiros potencialmente extensíveis aos entes públicos fe

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