(DOC. VP 262.0485.4512.8924)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Pretensão autoral de cobertura securitária dos vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, em atenção à natureza social do seguro habitacional - Acolhimento - Entendimento do C. STJ no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos - In

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