(DOC. VP 150.4705.2024.3200)

TJPE. Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. 2. No tocante aos pleitos referentes à ilegitimidade ativa dos recorridos, aos contratos de gaveta e carência da ação pela quitação, igualmente, tenho que não merecem guarida, haja vista que a Súmula 59/TJPE, que dispõe: «Nas aç

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