(DOC. VP 808.4633.1963.7566)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. E.

STJ que, ao julgar o recurso especial interposto pela embargante, deu-lhe provimento para determinar novo julgamento para suprimento de contradição. Acórdão integrado para sanar a contradição referente à base de cálculo da multa decendial e à não incidência de juros moratórios sobre esse valor. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote