(DOC. VP 230.4120.8570.8362)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Não oposição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vício construtivo. Ocorrência. Exclusão de cobertura. Abusividade. Pagamento de indenização securitária. Obrigatoriedade. Multa decendial. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura para vícios estruturais de construção. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação do CDC. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A conclusão adotada na origem, acerca da obrigatoriedade de cobertura securitária o descumprimento contratual e da consequente obrigação de indenizar, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela

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