(DOC. VP 230.4120.8408.8802)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ausência de oposição dos embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 3 - Incide a Súmula 28

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