Jurisprudência sobre
multa decendial

301 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Juros moratórios a partir da citação. Responsabilidade contratual. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO.

Indenização Securitária. Recurso que retornou do C. STJ para novo julgamento conforme tese da Corte Superior que reconhece a cobertura securitária para vícios construtivos. Jurisprudência sedimentada do C. STJ de que os vícios estruturais provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, potencializando danos não esperados na normalidade da fruição do bem. Laudo Pericial que comprova os danos suportados, que são cobertos pela apólice securitária, firmada no âmbito do SFH. Princípio do pacta sunt servanda. Indenização securitária devida. Multa decendial. Cabível, por previsão contratual, limitada ao valor da obrigação principal. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Consectários legais. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação e correção monetária que incide desde a contratação até a data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização securitária. Sentença de procedência reformada em segundo grau de jurisdição para reconhecer a prescrição ânua. Reanálise determinada pelo C. STJ. Cômputo do prazo prescricional partir da recusa da seguradora. Inexistência de comprovação acerca do momento em que o pedido administrativo foi negado. Prescrição afastada. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva. Análise prejudicada. Matéria examinada mediante agravo de instrumento desprovido. Pretensão de indenização securitária que não se vincula à eventual quitação do contrato de mútuo, observada possibilidade de renovação da vigência da apólice. Vícios construtivos reconhecidos. Possibilidade de desabamento constatada por laudo pericial. Cobertura estabelecida em contrato. Culpa concorrente não comprovada. Multa decendial devida e limitada ao valor da indenização. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução referente à incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa decendial. Insurgência dos exequentes, pugnando pela rejeição liminar da impugnação, defendendo, ainda, ofensa da coisa julgada e a ausência de incidência dos consectários no cálculo da multa. Não acolhimento. Executada que apontou, expressamente, na impugnação, qual seria o valor do excesso de execução e, em especial, no ponto atinente à multa, não se justificando a rejeição liminar. Sentença que não deliberou sobre a questão, de forma que não atingida pela coisa julgada, sendo viável a sua discussão em sede executiva. Incidência dos consectários legais sobre o débito que é questão de ordem pública. Solução dada pelo i. Juízo a quo que está em consonância com o posicionamento dos Tribunais Superiores, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1022, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Valor calculado com critério equivocado. Matéria não suscitada nas razões do recurso especial. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é no sentido de ser vedado à parte inovar nas razões do agravo interno com a apresentação de questões não trazidas no próprio recurso especial, estando configurada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

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310 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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313 - TJPE. Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.

«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudência superior. Na odisseia processual por que vem passando o presente feito, observa-se que as matérias apresentadas nestes aclaratórios foram insistentemente trazidas à colação neste doze anos que vem durando a lide, tendo sido refutadas a cada tentativa, não se tratando de omissão, mas ao contrário, de simples afastamento das alegações da embargante, que, insatisfeita, persiste na obstinação injustificada de reprisar cada argumento, com o evidente propósito de rediscutir a matéria e arriscar a obtenção de um novo posicionamento. Assim, uma vez que a peça atrial dos novos aclaratórios não faz outra coisa senão renovar a insurgência quanto aos mesmíssimos pontos apresentados nos anteriores, evidenciando o inconformismo com o acórdão da câmara, mas sem fundamentação fática e jurídica nova a justificar a interposição de outro recurso, mostra-se evidente o caráter protelatório dos embargos, cabendo aplicar in casu, em obediência à sistemática processual pátria, a multa consubstanciada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para manter íntegro o acórdão atacado.... (Continua)

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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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316 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Unidades autônomas adquiridas pelos autores na condição de mutuários do SFH - Vícios construtivos constatados por laudo pericial - Ação julgada improcedente ao fundamento que o pacto securitário adjeto ao mútuo hipotecário exclui expressamente a cobertura de vícios estruturais, cobrindo apenas vícios decorrentes de causas externas - Insurgência dos autores - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora requerida em contrarrazões de apelo - Rejeição - Parte que não logrou demonstrar que não integrava o pool de seguradoras que se revezaram na responsabilidade dos seguros habitacionais à época da celebração do contrato - Mérito - Alegação de que a indenização é devida - Cabimento - Cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos que é abusiva - Vantagem excessiva conferida à seguradora que desnatura a própria finalidade do contrato, sendo abusiva - Inteligência do art. 51, §1º, II, do CDC - Precedentes do STJ e desta Corte - Seguradora que deve, igualmente, ser condenada ao pagamento da multa decendial prevista no instrumento - Precedente do STJ - Ação julgada procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de retratação - Reavaliação do recurso de apelação por força da decisão da Superior Corte - art. 1030, II CPC - Vícios construtivos - Seguro habitacional - Sistema Financeiro de Habitação - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Acórdão que reformou a sentença de origem, negando provimento ao agravo retido interposto pela parte ré, entretanto, deu provimento à apelação interposta pela seguradora-ré, entendendo que o contrato de seguro pode restringir a hipótese de cobertura - Provimento do Agravo Interno no REsp. Acórdão/STJ para dar parcial provimento ao Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos para novo julgamento da apelação interposta, à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Responsabilidade da seguradora - Adoção do entendimento da Corte Superior - Contrato de seguro deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva - Precedente que reconhece a abusividade da cláusula que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos - Multa decendial devida, limitada ao montante da obrigação principal - Responsabilidade da seguradora reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Alegada omissão em relação à incidência dos juros moratórios na obrigação principal. Previsão no título judicial. Argumento suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Omissão descaracterizada. Multa e juros de mora pressupostos no título executado. Pretensão de excluir os valores acessórios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou decisão não fundamentada se a matéria supostamente omissa pode ser refutada a partir da análise objetiva das premissas adotadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a controvérsia em torno da incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial não poderia ser reexaminada na fase executória, por constar de modo expresso no título executivo judicial, prejudicando a análise sobre a consistência da relação jurídica base. Desse modo, como a matéria supostamente omissa pode ser inferida do acórdão recorrido, não há falar-se de omissão ou decisão não fundamentada. ... (Continua)

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319 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Julgamento extra petita. Anulação de parte da sentença. Preliminares de legitimidade da seguradora ré, quitação do contrato, contrato de gaveta, carência de ação, falta de interesse processual e inépcia da exordial. Todas rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.

«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Apelação, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

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320 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Entendimento do tribunal local em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Impugnação. Aprovação, em parte. Insurgência da executada. Cabimento em menor nível. Preliminar. Conhecimento do recurso. Permissão. Hipótese expressamente prevista na legislação processual (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Mérito. Incompetência absoluta. Inocorrência. Estágio da causa que está em harmonia com o Tema 1011 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Permanência da ação na Justiça Estadual. Legitimidade ativa. Presença. Assunto que transitou em julgado. Regra do art. 525, § 1º, II, do CPC. Intelecção que há de ser feita dentro de seu específico limite. Excesso de execução. Multa decendial. Matéria igualmente abarcada pela coisa julgada. Admissibilidade, todavia, de rever os acréscimos de juros de mora e correção monetária. Honorários de assistente técnico. Reembolso indevido ante a ausência de título condenatório, bem como da real contratação e respectiva quitação. Ato atentatório à dignidade da Justiça e Litigância de má-fé. Inexistência. Debate que, malgrado tenha repetido antigos objetos, buscou solução à cobrança tida por exagerada, bem como não ultrapassou, nesta etapa, as divisas dos princípios da lealdade processual e da efetividade. Suspensão do processo. Decisão reformada em reduzido grau. Recurso provido em parte, cassada a liminar.... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Violação do art. 412 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - No caso, a tese recursal de violação do art. 412 do CC não enfrenta o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de coisa julgada quanto à metodologia de cálculo da multa decendial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo atacado especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

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325 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO -

Seguro Habitacional - Autor que ajuizou a demanda visando a cobertura de sinistro decorrente de vício construtivo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 16.500,00, bem como ao pagamento de multa, estipulada em R$ 16.500,00, a serem atualizadas e acrescidas de juros legais - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Questões relativas a apontada ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão do autor, que já foram decididas pela decisão saneadora, confirmada por este E. Tribunal, bem como pelo C. STJ - Hipótese em que, apesar de ter sido constatada a existência de danos decorrentes de vício de construção, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado, ou pelo uso e desgaste natural e esperado do bem - Laudo pericial que foi enfático ao apontar que os vícios são decorrentes de má qualidade dos materiais utilizados e inobservância de normas técnicas, restando salientado que os danos ensejam iminente risco de desabamento - Responsabilidade da Seguradora ré bem caracterizada - Extensão dos danos a serem indenizados que inclui as despesas com mudança, locação e limpeza, bem como taxa de administração e arredondamento - Aplicabilidade da multa decendial, expressamente pactuada - Multa que deve ser limitada a obrigação principal, não sendo passível de incidência de juros e correção monetária - Sentença reformada em parte, apenas para excluir a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da multa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pela Corte Estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela seguradora, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução da multa por inadimplemento de tutela provisória, incluindo juros moratórios e multa decendial do CPC, art. 523, pela não garantia do juízo. ... (Continua)

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329 - TJSP. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

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330 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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331 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

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334 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Matérias já discutidas e decididas. Preclusão. Não conhecimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso repetitivo do STJ. Súmula 47/TJPE. Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

«* Os temas referentes ao ramo da Justiça Comum competente para julgar a ação, ao cabimento da aplicação da multa decendial, aos juros moratórios e o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença já foram debatidos e solvidos na fase de conhecimento, de forma que só poderiam ser objeto de impugnação via recurso adequado contra a sentença, não sendo mais possível a discussão sobre essas matérias em sede de cumprimento de sentença.* Mesmo a matéria de ordem pública estará sujeita ao instituto da preclusão, de forma que ela não pode ser examinada infinitivamente, pois tal permissão causaria insegurança jurídica. Em outras palavras, é possível afirmar que as matérias de ordem pública também se curvam a égide da preclusão.* Não obstante o reconhecimento da omissão legislativa a respeito da matéria, cabível são os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, devendo ser estes arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º, com parâmetro no trabalho desenvolvido pelo advogado em relação a essa nova fase de cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários arbitrados no processo de conhecimento.* Escoado o prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem cumprimento espontâneo da obrigação, cabível a fixação dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.* Incidência da Súmula 47/TJPE.* Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.... (Continua)

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335 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Indenização. CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária Documento eletrônico VDA41196491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:34Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 09a5ab4a-204e-4c70-aba9-a8e924ead202 ... (Continua)

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337 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.

I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno do recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente conhecido, mas desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973 permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em 19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Tempestividade do recurso. Feriado local comprovado posteriormente. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. 1137.141/SE, ocorrido em ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel do sistema financeiro de habitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a reparação ou a substituição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o pagamento da indenização por dano material. Neste Tribunal, os recursos especiais foram conhecidos para negar-lhes provimento. ... (Continua)

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341 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação do acerto rescisório.

«Segundo o entendimento majoritário desta Egrégia Turma Julgadora, ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, ainda que o empregador tenha efetuado o depósito dos valores em conta corrente do empregado, dentro do prazo decendial. Considera-se o pagamento rescisório como ato complexo, envolvendo a "baixa" na CTPS, a expedição do documento para saque do seguro- desemprego e do FGTS + 40%, a par da assistência homologatória (em casos de contratos superiores a um ano), obrigações de fazer cujo retardo produz evidente prejuízo ao credor e afronta à regra celetista. A hipótese da não aplicação da penalidade somente se dá quando a extemporaneidade ocorre por culpa exclusiva do empregado, nos termos previstos na parte final do § 8º do CLT, art. 477.... (Continua)

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342 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«Quitadas as verbas rescisórias, mediante depósito bancário em favor do trabalhador, dentro do decêndio legal, em estrita observância ao prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sendo irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. A citada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Recurso empresarial provido, no aspecto.... (Continua)

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343 - TST. Multa de 40% do FGTS. Inclusão na base de cálculo da multa do CLT, art. 467.

«A recorrente sustenta que as diferenças de FGTS e a multa de 40% são verbas tipicamente rescisórias, razão pela qual sobre elas deve incidir a multa do CLT, art. 467. O TRT em momento algum declarou que a multa de 40% do FGTS não é verba rescisória, apenas entendeu que sobre tal parcela não deve incidir a multa do CLT, art. 467, na medida em que não poderia ter sido paga na primeira audiência, pois dependia, necessariamente, de depósito em conta vinculada do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula 422/TST. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é o quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não o decenal ou vintenário previstos na legislação civil vigente. Precedentes: AgInt no AREsp 545159/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/04/2017; AgRg no Ag 1388975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/06/2016; REsp 1655023/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/04/2017. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores supostamente pagos em excesso à demandada, em razão de contrato de prestação de serviço. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Multa processual. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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346 - TJSP. Contrato de locação de equipamentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança. Rescisão autorizada, assim como a devolução dos equipamentos e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis pendentes. Multa rescisória que, no entanto, nos termos de expressa previsão contratual dependia de prévia notificação, que não ocorreu Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão, dada a exclusão da referida multa. Recurso parcialmente provido.

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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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348 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ. Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigações. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Tema 1.011 do STF. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na qual a parte autora alega decorrer de vício construtivo, fundando-se a pretensão na cobertura prevista em apólice de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.... (Continua)

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350 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comissão de corretagem e taxa sati. Prazo prescricional decenal. Precedente. EREsp. Acórdão/STJ (j. 27/6/2018, DJE 2/8/2018). Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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