(DOC. VP 230.7060.8677.5324)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Alegada omissão em relação à incidência dos juros moratórios na obrigação principal. Previsão no título judicial. Argumento suficiente para justificar o prosseguimento da execução. Omissão descaracterizada. Multa e juros de mora pressupostos no título executado. Pretensão de excluir os valores acessórios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou decisão não fundamentada se a matéria supostamente omissa pode ser refutada a partir da análise objetiva das premissas adotadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a controvérsia em torno da incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial não poderia ser reexaminada na fase executória, por constar de modo expresso no título executivo judicial, prejudicando a análise sobre a consistência da relação ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote