(DOC. VP 479.5123.6578.0207)

TJSP. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - Questão afastada em decisão saneadora. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Inocorrência - Caso em que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse em participar do processo, apesar de regularmente intimada. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - Vícios construtivos apontados na v

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