Jurisprudência sobre
multa decendial

201 - STJ. processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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202 - STJ. Segundos embargos de declaração. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Precedentes do STJ. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material, não se prestando a uniformizar eventual"situação jurídica contraditória entre julgados do STJ.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

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204 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela seguradora. Alegação de que é da Justiça Federal a competência absoluta para conhecimento do feito, com base no entendimento fixado pelo STF (Tema 1.011). Questão pendente de discussão nos autos principais. Descabimento de sua análise em incidente de cumprimento provisório de sentença. Feito que, por ora, deve ser mantido na Justiça Estadual, tal qual deliberado pelo STJ em decisão contra a qual interposto recurso pela seguradora, pendente de julgamento pelo STF. Executada que ofertou seguro garantia, mas apresentou impugnação alegando excesso de execução. Insurgência em face de decisão que manteve a incidência da multa de 10% do CPC, art. 523, § 1º. Deliberação acertada, na espécie, porquanto a prestação de seguro garantia, embora equiparada a dinheiro pelo CPC, art. 835, § 2º, e ainda mais quando associada à apresentação de impugnação contestando o valor do débito exequendo, não se equipara a pagamento voluntário. Alegado excesso de execução em relação ao valor indicado a título de honorários pagos ao assistente técnico dos autores, bem como a título de multa decendial realmente havido. Ausência de condenação da ré, no título exequendo, ao ressarcimento dos valores pagos pelos autores ao seu assistente técnico. Multa decendial que, por ora, não é passível de execução, pendente a sua definição. Determinação do STJ, em julgamento de recurso especial, de retorno dos autos ao Tribunal estadual para que decida sobre a questão. Demais questionamentos, relativos à legitimidade ativa dos exequentes e cabimento do pedido indenizatório, que não comportam análise no âmbito de cumprimento de sentença, estando preclusos. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós- Contratual. Precedentes do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Competência da Justiça Federal. Tema precluso. Interesse da caixa econômica federal. Falta de interesse jurídico. Multa decendial. Tema não prequestionado. Deficiência recursal. Óbice das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Decisão mantida. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Reexame de provas e reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das sumula 5/STF, Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e reiterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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209 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DE R$ 135.457,67, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TUDO A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - CRÉDITO DOS RECORRIDOS QUE PERFAZ R$ 922.073,45 - AGRAVANTE QUE DEPOSITARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 786.615,78, REPUTANDO-A APTA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS EFETUADOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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210 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Seguro habitacional - Sentença de procedência - Insurgência - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STF no RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011) - Agravo Retido improvido - Afastamento das preliminares - Não ocorrência da prescrição - Produção de prova pericial para verificação dos vícios no imóvel e respectiva natureza - Cobertura para os vícios construtivos em razão de entendimento firmado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara - «Quantum indenizatório corretamente fixado - Multa decendial devida - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II) - Acórdão retificado

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211 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 do STJ e 284 do STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Descabimento. Precedentes. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, ambos do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são Documento eletrônico VDA41821020 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/06/2024 14:25:44Publicação no DJe/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de Controle do Documento: 3d69b7e1-8426-4bef-a076-9e6cc535b1d2 genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Súmula 284/STF. Impossibilidade da incidência de juros de mora com multa decendial. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação. Inexistência. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, II e § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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214 - TJSP. Ação de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual - Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador - Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra - Prejuízos demonstrados - Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e CPC, art. 322, § 1º - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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215 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Sentença de procedência - Questão da competência da Justiça Comum já decidida anteriormente - Legitimidade ativa e passiva verificadas - Prescrição - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão do tema - Preliminares afastadas - Mérito - Prova pericial constatou a existência de vícios ou defeitos na construção - Responsabilidade da seguradora - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Multa decendial devida - Limitação ao montante atualizado da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros de mora e de correção monetária - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte - Perda de objeto não verificada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação dos exequentes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Não se verifica a comprovação da efetiva atuação do assistente técnico nos autos principais, o que impede mesmo a inclusão de condenação ao ressarcimento dos seus honorários no cálculo executado. No mais, tendo em vista que os juros de mora e a correção monetária são questões de ordem pública, não há que se cogitar de preclusão. Juros de mora sobre multa decendial. Nos termos do entendimento iterativo do C. STJ, a multa decendial está limitada ao valor da obrigação principal, excluídos os juros de mora e a correção monetária. Decisão mantida. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária com pedido de antecipação de tutela (urgente). Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Indenização por vícios construtivos. Multa decendial. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Irresignação quanto a matérias decididas. Preclusão. Modificação. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da prescrição e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da mora e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da mora e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da mora e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Conhecimento em sede de apelo nobre. Necessidade do prévio prequestionamento. Jurisprudência deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Inviável a fixação do termo inicial de fluência do lapso temporal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Alegações de ausência de contratação para vício de construção e de previsão para o pagamento de multa decendial e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Reanálise de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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225 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade. Alegação de ilegitimidade passiva da seguradora e ausência de cobertura para os vícios de construção encontrados. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa decendial. Cabimento. Honorários advocatícios. Limitação. Insubsistência da Lei 1.060/1950 em relação ao CPC/1973.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização securitária - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e afastou a incidência tão somente da aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência da executada - Alegação da incidência indevida de juros e correção monetária sobre a multa decendial, bem como sobre a impossibilidade do ressarcimento dos honorários do assistente técnico contratado pela parte contrária - Cabimento em parte - Valor da multa decendial limitada ao valor principal da indenização (CCB, art. 412), sem o acréscimo de juros e correção - Precedentes desta Corte e do STJ - Honorários do assistente técnico que se inserem entre as despesas processuais a serem ressarcidas pela parte vencida, a teor do § 2º do art. 82 e art. 84, caput, ambos do CPC, mediante comprovação do desembolso da parte contratante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória securitária. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida pelo autor. 2. A sentença condenou a seguradora ao pagamento de valores referentes aos danos apurados em perícia, acrescidos de multa decendial e juros de mora. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência da Justiça Estadual; (ii) a prescrição da ação; (iii) a incidência do CDC; (iv) a validade de cláusula que exclui vícios construtivos; (v) a aplicação do princípio da boa-fé objetiva; (vi) a necessidade de comprovação de risco estrutural; (vii) se é devida aplicação da multa decendial. III. Razões de decidir. 4. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual foi afastada, considerando a preclusão da matéria, uma vez que a Justiça Federal já se pronunciou a respeito e remeteu o feito à Justiça Estadual. 5. A alegação de prescrição não impede a apreciação do mérito dos autos. Assim, possível a apreciação do mérito independentemente do Tema 1039 do STJ. 6. O CDC é aplicável ao caso, caracterizando a relação de consumo entre as partes.7. A cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos foi considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos. 8. A negativa de cobertura por vícios construtivos afronta a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor, sendo devida a indenização. 9. A multa decendial é devida, conforme previsão contratual, e deve ser aplicada. IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. 11. Tese de julgamento: «1. A cláusula que exclui a cobertura de vícios construtivos é abusiva. 2. A multa decendial é devida e deve ser aplicada conforme estipulado no contrato. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 2º; CC, arts. 757, 784. TJSP, Apelação Cível 0048283-55.2011.8.26.0071, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 21/11/2024. TJSP, Apelação Cível 0003450-70.2012.8.26.0279, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1005378-62.2015.8.26.0302, Rel. Rômolo Russo, 16/10/2020... (Continua)

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234 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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235 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós-Contratual. Precedentes do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Competência da Justiça Federal. Tema precluso. Interesse da caixa econômica federal. Falta de interesse jurídico. Multa decendial. Tema não prequestionado. Deficiência recursal. Óbice das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice; (ii) a matéria tratada no Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ou extintos, do SFH) não foi discutida pelo Tribunal paulista, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia; (iii) a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, anterior manifestação jurisdicional relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de); (iv) no caso, seja pela preclusão, 24/6/2024 26/6/2024 seja pela falta de interesse jurídico da CAIXA, descabe falar, aqui, em incompetência da Justiça comum e redistribuição do feito para a Primeira Seção; e (v) no que se refere à multa decendial, tampouco houve prequestionamento, bem como esclarecimento acerca das razões da suposta afronta, esbarrando nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula STF/284. Decisão agravada manutenção.

1 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada manutenção.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade ativa ad causam. Vícios construtivos. Obrigação indenizatória. Multa decendial. Previsão em apólice. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1. Tendo sido o recurso especial interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é cabível a aplicação, no caso, do Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de indenização securitária, em que a parte autora busca a cobertura de danos oriundos de vícios de construção em imóvel segurado. ... (Continua)

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241 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios construtivos que se inserem, necessariamente, no âmbito de cobertura da apólice. Precedente da segunda seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Cobrança de multa decendial. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado aos 27/5/2020, DJe de 1 º /6/2020). Incide, à hipótese, a Súmula 568/STJ.... (Continua)

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243 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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245 - TJSP. seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.

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246 - TJSP. Agravo Retido - Interposição em face de decisão que, na fase de saneamento, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, prescrição, falta de interesse de agir, além do pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Ausência de interesse da CEF que foi reconhecida pelo C. STJ - Competência da Justiça Estadual - Questão preclusa - Preliminares corretamente afastadas - Agravo retido desprovido.

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Configuração da mora e cobertura securitária. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema.

2 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Mora. CCB, art. 955. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no REsp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Multa decendial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de interesse de agir. Fundamentação deficiente. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Prescrição, cobertura securitária e mora. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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