(DOC. VP 346.9795.7210.5111)

TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Sentença de procedência - Questão da competência da Justiça Comum já decidida anteriormente - Legitimidade ativa e passiva verificadas - Prescrição - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão do tema - Preliminares afastadas - Mérito - Prova pericial constatou a existência de vícios ou defeitos na construção - Responsabilidade da seguradora - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Multa decendial devida - Limitação ao montante atualizado da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros de mora e de correção monetária - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte - Perda de objeto não verificada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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