(DOC. VP 715.0248.5901.6902)

TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Seguro habitacional - Sentença de procedência - Insurgência - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STF no RE 827.996/PR/STF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011) - Agravo Retido improvido - Afastamento das preliminares - Não ocorrência da prescrição - Produção de prova pericial para verificação dos vícios no imóvel e respectiva natureza - Cobertura para os vícios construtivos em razão de entendimento firmado pelo C. STJ (REsp. 1.717.112/RN/STJ e REsp. 1.622.208/RS/STJ) - Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara - «Quantum» indenizatório corretamente fixado - Multa decendial devida - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II) - Acórdão retificado

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