(DOC. VP 200.3554.4001.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação. Inexistência. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, II e § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação, desde que tal responsabilidade esteja prevista n

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