(DOC. VP 211.1101.1804.0807)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que os vícios construtivos não estavam previstos nas apólices discutidas nos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria interpretaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote