(DOC. VP 135.0604.3001.5700)

STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada manutenção.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento (Ramo 66 ou Ramo 68) seria necessário o reexame do contrato, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5 desta Corte. 2.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote