(DOC. VP 545.0426.0666.9552)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução da multa por inadimplemento de tutela provisória, incluindo juros moratórios e multa decendial do CPC, art. 523, pela não garantia do juízo. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de realização de prova técnica para apurar eventual descumprimento da tutela provisória referente ao expurgo de aumentos percentuais de

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