(DOC. VP 205.2904.5002.8300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.

«1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/ST

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