(DOC. VP 230.8160.1906.5525)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. 3 - A

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