(DOC. VP 210.5310.9377.5275)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Juros. Incidência. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a mu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote