(DOC. VP 210.5250.9360.7369)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação (sfh). Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Coisa julgada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do CC/2002. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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