(DOC. VP 210.6091.0266.2551)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Adequação da decisão agravada. Aplicação do CCB, art. 781. Inovação recursal. Preclusão consumativa.agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote