(DOC. VP 221.2120.7490.3418)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Precedentes.

Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote