(DOC. VP 210.8180.9270.0615)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Incidência de juros de mora sobre o valor da multa decendial. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, sem o acréscimo dos

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