(DOC. VP 230.2240.4934.9808)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. 1. Vício de construção. Ocorrência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Multa decendial. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo se

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