(DOC. VP 231.0260.9474.8690)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Multa decendial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similit
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote