(DOC. VP 231.2040.6906.4564)

STJ. Agravo interno. Seguro habitacional. Prescrição. Natureza da apólice. Ausência de prequestionamento. Multa decendial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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