(DOC. VP 150.6875.2003.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ e 284 do STF. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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