(DOC. VP 161.6703.3003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Cobertura securitária. Ilegitimidade dos mutuários e vícios de construção. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Inaplicabilidade da multa decendial. Incidência das Súmulas 05, 07 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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