(DOC. VP 579.8615.3039.2414)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA DECENDIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA NÃO É PAGAMENTO E NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote