(DOC. VP 200.6420.3699.6961)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, no cumprimento de sentença proposto pelos agravantes, decidiu pela não incidência de juros sobre a multa decendial. Questão em discussão: incidência sobre o valor da multa decendial dos juros. Incidência de juros sobre o valor principal que serve de base limitadora da multa decendial. Impossibilidade. Montante da pena somente pode significar o valor do principal corrigido. Inteligência do art. 412 do CC. Recurso improvido.

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