(DOC. VP 240.3040.1930.2105)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate, sendo que o mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional; e (ii) o entendimento majoritário do STJ é de que

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