(DOC. VP 204.5280.2001.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Prescrição. Decenal. Precedentes. 3. Termo inicial da prescrição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de

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