(DOC. VP 230.7071.0248.9770)

STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar estadual. Promoção por antiguidade. Lei estadual 17.866/2012. Prazo decenal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Aplicação. Incidência da Súmula Vinculante 43/STF da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Lei Estadual 17.866/2012 expressamente estabelece que as promoções nela reconhecidas deverão ser efetivas mediante prévio ju

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