(DOC. VP 220.4251.0249.2326)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobrança de indenização securitária pelos segurados. Prazo prescricional ânuo. Acórdão estadual em consonância ao entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Parte recorrente que não pode ser considerada como terceira beneficiária. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ânuo o prazo prescricional para cobrança, pelo segurado/mutuário, de indenização relacionada a mútuo habitacional contratado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal em hipóteses nas quais a cobrança é feita por terceiros beneficiários. Contudo, a parte agravante n

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