(DOC. VP 230.3130.7496.5626)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão executória. Prescrição. Acórdãos recorrido e paradigma. Ausência de similitude fático jurídica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No acórdão paradigma, o precedente qualificado foi aplicado, nos termos da modulação procedida pela 1ª Seção, porquanto a parte exequente, efetivamente, dependia da disponibilização das fichas financeiras, pelo ente público, para a propositura da ação executó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote