(DOC. VP 177.1490.4004.5600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de apuração de haveres. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 284/STF, por analogia. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo para subsidiar a tese recursal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio contemporâneo. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Constou expressamente na decisão agravada que, quanto à incidência dos arts. 348 e 444, ambos do Código Comercial, ao caso em ap

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