(DOC. VP 972.0900.1225.8658)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO A ESTE TRIBUNAL, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES DA DEMANDA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM AGOSTO DE 2013. IN CASU, A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM UM BOLETO DE COBRANÇA, EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.291,67 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;¿ (Art. 206, §5º, I, do Código Civil); 2. Cuida-se de ação de cobrança proposta por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Fundação Assefaz, relativa a débito de mensalidade, no valor de R$ 1.291,67 (um mil, duzentos e noventa e um reais, sessenta e sete centavos), a ser acrescido da devida atualização, da incid�

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